MUNICÍPIO FIRMA TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM MINISTÉRIO DO TRABALHO

Termo de ajuste de conduta Ministério do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho, por meio da procuradoria regional do Trabalho da 9º Região, e o Município de Pontal do Paraná firmaram no mês de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de ações que visem dar melhores condições de trabalho e de vida para os coletores de materiais reciclados do município.

No referido TAC foi estabelecido que o Município se compromete a elaborar os cadastros das catadoras e catadores de materiais recicláveis e seus familiares, comprovando suas inclusões no cadastro único do Governo Federal.

O Município também deverá promover a formalização da associação ou cooperativa de catadores de materiais recicláveis, pelo tempo que for necessário de acordo com a organização da própria entidade, prestando assessoria técnica constante para que sejam elaborados os documentos pertinentes, como atas da assembleia de constituição e estatuto devidamente registrados em Cartório, devendo ser apresentado nos autos cópias dos seguintes documentos: atas das reuniões previas realizadas, ata da assembleia de constituição e do estatuto devidamente registrados em Cartório, no prazo de 90 dias.

A elaboração de um plano municipal de gestão de resíduos sólidos para implantação da coleta seletiva, para que ao final de seis meses todos os domicílios urbanos estejam atendidos, também faz parte deste termo.

Além disso, o Município também adotara providencias como a implementação de uma campanha permanente de Educação Ambiental, a realização de cursos de capacitação e formação continuados para os catadores, bem como a promoção da inclusão social dos filhos e filhas dos catadores de recicláveis de zero a 18 anos e também a garantia de todos os adolescentes das famílias dos catadores, com idade entre 14 a 18 anos incompletos de participar do programa de formação profissional, entre outros.

O referido TAC deu origem em procedimentos e multas das gestões de 2003 a 2016, implicando em fase final de precatórios para o município, revertido em TAC na atual gestão.
Essas medidas resultarão em uma economia ao cofre municipal de cerca de R$2,4 milhões, sem correções monetárias, que antes seriam pagos como precatórios, e agora serão investimentos para o desenvolvimento da cidade.

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