Nova Lei de Migração é debatida em audiência pública na Assembleia Legislativa

A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná promoveu audiência pública na manhã desta segunda-feira (26) para discutir a nova Lei de Migração – Lei federal nº 13.445/2017 – que substitui o Estatuto do Estrangeiro, editado em 1980. As entidades que participaram da reunião definiram pela elaboração de um documento que será enviado aos deputados federais e senadores, para que alguns itens do texto sejam revistos, visando, entre outros pontos, a facilitação no procedimento de naturalização; a responsabilização das empresas de transporte por despesas e custos de estadia, em razão de contratempos da viagem ou extravio de bagagens; além da concessão de anistia. Tais dispositivos foram aprovados no Congresso Nacional e depois vetados pela Presidência da República.

Na avaliação dos participantes, a nova Lei de Migração pode ser considerada um avanço, porque amplia diretos e deveres do migrante no Brasil e também define normas de proteção a brasileiros no exterior. Conforme dados do Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados e Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA), da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, há pessoas de pelo menos trinta diferentes etnias em diversos municípios paranaenses, principalmente haitianos, paraguaios, argentinos e sírios.

“Foi muito proveitosa esta audiência, porque a nova lei estende o braço para estas pessoas, que chegam aqui praticamente sem nenhum amparo e em situação de vulnerabilidade. Que as pessoas percebam que o migrante não vem para tirar oportunidades de ninguém, mas para ajudar a construir uma sociedade, com uma cultura ampla e rica”, afirmou a presidente do CERMA, Katyani Ogura da Silveira.

Nova perspectiva – O consultor legislativo do Senado Federal, Tarciso Dal Maso Jardim, que auxiliou o senador e hoje ministro Aloysio Nunes (PSDB-SP) na elaboração do projeto que resultou na nova lei, ressaltou o momento de criação da proposta e os avanços assegurados na legislação. “Tínhamos uma legislação autoritária contra os estrangeiros, até então. O senador Aloysio Nunes quebrou paradigmas, porque houve uma ampliação na perspectiva de trabalho dos migrantes, por exemplo, além da revogação de tipos penais que criminalizavam também estas pessoas. Portanto, há sim um grande avanço na atual lei, que foi elaborada no momento de discussão da grande presença de haitianos no Brasil”.

Outros pontos destacados dizem respeito também à facilitação da emissão de documentos, à revalidação de diplomas de curso superior, além da inclusão e o apoio ao trabalho e acesso à educação. “O Estatuto era incompatível com a Constituição Federal, porque não garantia muitos direitos ao migrante, inviabilizando a sua livre manifestação, além do não oferecimento de direitos, como a garantia de oportunidade de trabalho. A legislação anterior precisa ser mesmo enterrada”, avaliou a coordenadora do Departamento de Proteção ao Centro de Referência para Refugiados da Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, Larissa Leite.

A procuradora da República no Paraná, Eloisa Helena Machado, e a procuradora do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT), Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, também destacaram os avanços da nova legislação, colocando as instituições à disposição para um trabalho conjunto no apoio aos migrantes. A promotora de Justiça do Centro de Apoio Operacional de Direitos Constitucionais, Ana Paula Pina Gaio, informou que no Paraná existem aproximadamente quinze mil migrantes que recebem algum beneficio federal, por meio de programas de apoio estatal, com é o caso do Bolsa Família. Segundo ela, o trabalho de acompanhamento e de atenção para os migrantes deve ser ainda mais intensificado, especialmente em relação a suas garantias individuais e o combate às violações aos direitos humanos.

Avaliação – O proponente da audiência pública, deputado Tadeu Veneri (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania, disse que ficou satisfeito com a reunião. Para ele, o documento a ser encaminhado ao Congresso Nacional sinaliza a união de esforços em prol de uma política de atenção à condição do migrante no Paraná. “Foi uma reunião importante, quando acolhemos diversas sugestões que serão transformadas num documento para os congressistas. Acredito que podemos também percorrer outras regiões do estado, levando um debate mais aprofundado sobre a situação dos migrantes”, avaliou. Membro da comissão, o deputado Evandro Araújo (PSC) também destacou a importância da audiência pública realizada e lembrou que recentemente a Assembleia, por meio da sua Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais, também teve oportunidade de ouvir relatos sobre as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes venezuelanos no Paraná.

Representantes da coordenação do Programa de Política Migratória da Universidade Federal do Paraná (UFPR); do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, do Espaço Sem Fronteiras e da Federação Árabe Palestina do Brasil (FEPAL) também participaram da audiência.

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